Prefeituras, câmaras, tribunais, universidades e demais órgãos públicos precisam garantir acessibilidade em Libras em sessões, audiências, eventos, atendimentos e conteúdos institucionais. Na maioria dos casos, essa contratação passa por um processo de licitação ou por outra forma de contratação pública prevista em lei.

Um edital bem feito evita contratos que não funcionam na prática: equipe insuficiente, horas mal calculadas e serviços que não chegam à pessoa surda. Este guia mostra o que considerar ao preparar a contratação de intérprete de Libras.

Por que o órgão público precisa contratar

A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras e determina que o poder público garanta formas de apoiar seu uso. O Decreto 5.626/2005 trata do atendimento às pessoas surdas nos órgãos da administração pública. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) assegura acessibilidade na comunicação e na participação em atos públicos. Sessões legislativas, audiências públicas e serviços de atendimento ao cidadão estão entre os momentos em que essa obrigação aparece com mais clareza.

Defina o objeto com clareza

O primeiro passo é descrever o que será contratado. Os formatos mais comuns são:

• Interpretação presencial: sessões, audiências, eventos, cursos e atendimentos.
• Interpretação online: reuniões, transmissões ao vivo e atendimentos por videochamada.
• Gravação de vídeos com janela de Libras: campanhas, vídeos institucionais e conteúdos de serviço.
• Atendimento por plataforma: intérprete sob demanda para recepções e balcões.

Separar os itens facilita a pesquisa de preços e a fiscalização do contrato.

Como calcular os quantitativos

1. Levante o histórico de sessões, eventos e atendimentos do último ano.
2. Estime as horas por tipo de atividade, presencial e online.
3. Considere a duração de cada atividade para prever a dupla de intérpretes.
4. Inclua uma margem para demandas extraordinárias, como audiências públicas e eventos.
5. Defina se haverá deslocamento para outras cidades.

Revezamento: o ponto mais esquecido

A Lei 14.704/2023 prevê revezamento de intérpretes em atuações longas. Uma sessão de três horas, por exemplo, não pode ser coberta por um único profissional. Se o edital calcula horas de um intérprete só, o contrato nasce subdimensionado e a qualidade cai justamente nas partes finais das sessões. Deixe claro no termo de referência quando a atividade exige dupla.

Qualificação técnica

O edital pode pedir comprovação de experiência compatível com o objeto, como atestados de capacidade técnica de serviços semelhantes, e a qualificação dos intérpretes que vão atuar. Exigências devem ser proporcionais ao serviço, para não restringir a competição sem necessidade.

Preparação e materiais

Inclua no termo de referência a obrigação de o órgão enviar pauta, roteiro e materiais com antecedência, e o prazo mínimo de solicitação de cada serviço. Isso garante que a equipe chegue preparada para termos técnicos e nomes próprios. Veja um exemplo prático no guia sobre audiências públicas com Libras.

Fiscalização do contrato

• Registre cada serviço solicitado, com data, duração e número de intérpretes.
• Confira a presença e o revezamento combinados.
• Ouça as pessoas surdas atendidas: elas são as melhores avaliadoras do serviço.
• Acompanhe se as transmissões e gravações mantêm a janela de Libras visível.

Erros comuns em editais

• Calcular horas sem revezamento: o contrato não cobre a demanda real.
• Misturar serviços diferentes em um item só: dificulta preço e fiscalização.
• Prazo de solicitação muito curto: a equipe não consegue se preparar.
• Esquecer o online: reuniões e transmissões também precisam de Libras.
• Não prever gravações: vídeos institucionais ficam sem acessibilidade.

Pesquisa de preços

A estimativa do valor da contratação deve considerar cada item do objeto separadamente. Interpretação presencial, online e gravação de vídeos têm custos diferentes, porque envolvem deslocamento, estrutura e tempo de produção distintos. Ao pedir orçamentos para a pesquisa de preços, envie às empresas a mesma descrição de cada item, com duração média das atividades, número de intérpretes por atividade e cidades de atendimento. Assim, as propostas ficam comparáveis.

Desconfie de valores muito abaixo da média. Em geral, preços baixos demais significam equipe sem revezamento, profissionais sem preparo para conteúdo técnico ou ausência de coordenação. O barato pode sair caro quando a pessoa surda não consegue acompanhar a sessão.

Prazo e vigência

Contratos de interpretação costumam ter vigência anual, com possibilidade de prorrogação conforme a legislação. Preveja no termo de referência a antecedência mínima para cada tipo de solicitação, o tempo de resposta da empresa e como serão tratados os pedidos urgentes, como uma audiência marcada de última hora.

Perguntas frequentes

É possível contratar sem licitação?

A legislação prevê hipóteses de dispensa e outras formas de contratação. A modalidade adequada depende do valor e das características do serviço, e deve ser avaliada pelo setor jurídico do órgão.

Um contrato pode cobrir presencial e online?

Sim. O ideal é separar os itens no termo de referência, com quantitativos próprios para cada formato.

A empresa precisa estar na cidade do órgão?

Não necessariamente. O edital pode prever atendimento presencial com deslocamento e atendimento online.

Vocês atendem órgãos públicos?

Sim. A Transmite Libras atende órgãos públicos desde 2015, trabalha com processos de contratação pública e emite nota fiscal para todos os serviços.