Audiências públicas são o momento em que o cidadão participa das decisões do poder público: plano diretor, orçamento, licenciamento ambiental, projetos de lei, concessões. Para que essa participação seja real, todos precisam entender o que está sendo apresentado e conseguir se manifestar.

Para a pessoa surda, isso só acontece com intérprete de Libras. Este guia mostra como planejar a acessibilidade em Libras em audiências públicas presenciais, online e híbridas.

O que diz a lei

A Lei 10.436/2002 reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão e determina que o poder público garanta formas de apoiar o seu uso. O Decreto 5.626/2005 trata do atendimento às pessoas surdas nos órgãos públicos. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) assegura o direito à participação na vida pública e à acessibilidade na comunicação.

Na prática, um órgão que realiza audiência pública sem acessibilidade em Libras restringe a participação de parte da população e fica exposto a questionamentos sobre a validade do processo participativo.

Onde o intérprete atua

• Na mesa ou no plenário: interpretando as apresentações técnicas e as falas das autoridades.
• Na transmissão: com janela de Libras visível para quem acompanha online.
• Nas manifestações do público: interpretando a fala do cidadão surdo para o português e as respostas da mesa para a Libras.

Planejamento

1. Inclua a acessibilidade em Libras no edital ou na convocação da audiência.
2. Envie ao intérprete a pauta, os estudos técnicos e as apresentações com antecedência.
3. Reserve uma posição para o intérprete visível do público e enquadrada pela câmera.
4. Defina como o cidadão surdo pede a palavra e se inscreve para falar.
5. Combine com a mesa que haverá interpretação e peça ritmo natural nas falas.
6. Planeje dupla de intérpretes: audiências costumam passar de uma hora, e a Lei 14.704/2023 prevê revezamento.

Conteúdo técnico

Audiências sobre urbanismo, meio ambiente ou orçamento trazem termos técnicos, siglas e números. Com o material em mãos, o intérprete prepara o vocabulário e ganha precisão. Mapas, gráficos e tabelas devem ser descritos pelos apresentadores, e não apenas apontados.

Audiências online e híbridas

Quando a audiência é transmitida, a janela de Libras deve aparecer na transmissão ao vivo e na gravação que fica disponível depois. Em reuniões por videoconferência, o intérprete precisa ficar fixado e destacado para todos os participantes.

Registro e transparência

Registre na ata que houve interpretação em Libras e identifique os profissionais. Isso documenta que o processo foi acessível e reforça a transparência da audiência.

Além das audiências

Câmaras, prefeituras e secretarias também precisam de Libras em sessões ordinárias, eventos oficiais, campanhas e atendimento ao cidadão. Para o atendimento do dia a dia, a Plataforma de Libras 24H conecta o servidor a um intérprete por videochamada em até 90 segundos.

Antes da audiência: convocação acessível

A participação começa na convocação. Publique o edital também em vídeo com janela de Libras e informe que haverá intérprete. Disponibilize os documentos técnicos com antecedência e, sempre que possível, um resumo em linguagem simples. Assim, a pessoa surda chega à audiência informada e pronta para participar.

Durante a audiência: participação do cidadão surdo

O cidadão surdo deve poder se inscrever para falar da mesma forma que os demais. Quando ele se manifesta em Libras, o intérprete faz a interpretação para o português, em voz, para a mesa e para o registro. A resposta da mesa volta para a Libras. Esse fluxo precisa ser combinado antes, para que o tempo de fala seja respeitado e nada se perca.

Posicionamento e estrutura

• Visibilidade: o intérprete fica em local visível de toda a plateia, sem contraluz.
• Áudio: retorno de som claro, de preferência com fone, para acompanhar todas as falas.
• Câmera: enquadramento dedicado ao intérprete para a transmissão.
• Microfone: disponível para o intérprete quando ele der voz ao cidadão surdo.

Depois da audiência

A gravação disponibilizada no site do órgão deve manter a janela de Libras. Se houver relatório ou devolutiva à população, considere publicá-lo também em vídeo com Libras. Isso fecha o ciclo da participação de forma acessível.

Erros comuns

• Intérprete fora do enquadramento: quem acompanha pela transmissão não vê a interpretação.
• Material técnico entregue no dia: siglas e números chegam sem preparo.
• Um só intérprete em audiência longa: sem revezamento, a qualidade cai no fim, quando o público fala.
• Libras só para a mesa: o cidadão surdo assiste, mas não consegue se manifestar.

Perguntas frequentes

Basta transmitir com legenda?

Não. A legenda ajuda, mas não substitui a interpretação em Libras nem permite que o cidadão surdo se manifeste.

Como contratar intérprete pelo poder público?

Por meio dos processos de contratação pública previstos em lei. A Transmite Libras emite nota fiscal e atende órgãos públicos em todo o Brasil.

Vocês atendem câmaras e prefeituras?

Sim. A Transmite Libras já atende órgãos públicos, como prefeituras e câmaras municipais, presencialmente e online, desde 2015.