A Lei 14.704, de 25 de outubro de 2023, atualizou a Lei 12.319/2010, que regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras. As mudanças tratam da formação exigida, da jornada de trabalho e do revezamento em atividades longas.

Para empresas, organizadores de eventos, instituições de ensino e órgãos públicos, entender a lei ajuda a contratar melhor: dimensionar a equipe, planejar o orçamento e evitar contratações fora do padrão legal. Este artigo resume o que mudou e o que isso significa na prática.

Quem é o profissional regulamentado

A lei passou a descrever com mais clareza as funções da profissão:

• Tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta entre línguas de sinais, ou entre uma língua de sinais e uma língua oral, em qualquer modalidade.
• Guia-intérprete: o profissional que domina ao menos uma das formas de comunicação usadas por pessoas surdocegas.

A atuação vale em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem se comunicar com quem não usa a sua língua: trabalho, educação, saúde, eventos, serviços públicos e meios de comunicação.

Formação exigida

A lei estabeleceu que o exercício da profissão é privativo de quem tem uma destas formações:

1. Diploma de curso técnico de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras.
2. Diploma de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras?Língua Portuguesa, em Letras com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras?Libras.
3. Diploma em outra área, somado a cursos de extensão, formação continuada ou especialização com no mínimo 360 horas e aprovação em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras?Língua Portuguesa.

Quem já estava habilitado pelas regras anteriores continua autorizado a exercer a profissão.

Jornada de 6 horas

A lei fixou a duração do trabalho do tradutor e intérprete em até 6 horas diárias ou 30 horas semanais. Para quem contrata, isso significa que eventos de dia inteiro, cursos longos e plantões precisam ser planejados com mais de um profissional ou em turnos.

Revezamento acima de 1 hora

Esse é o ponto de maior impacto no dia a dia. A lei determina que atividades de tradução e interpretação com mais de 1 hora de duração sejam feitas em revezamento, com no mínimo 2 profissionais.

O revezamento não é luxo. A interpretação simultânea tem alta carga cognitiva, e a troca periódica mantém a precisão até o fim da atividade. Veja como dimensionar a equipe em quantos intérpretes de Libras o seu evento precisa.

Ética e fidelidade

A lei também reforça os deveres do profissional: rigor técnico, ética, respeito às pessoas e imparcialidade e fidelidade ao conteúdo que traduz ou interpreta. Para a organização, é a garantia de que a mensagem chega ao público surdo sem cortes, acréscimos ou opiniões.

O que muda para quem contrata

• Equipe dimensionada pela duração: atividades acima de 1 hora pedem dupla de intérpretes.
• Planejamento de jornada: eventos e cursos longos precisam respeitar o limite diário de cada profissional.
• Verificação de formação: vale confirmar que a equipe contratada atende aos requisitos da lei.
• Orçamento realista: propostas com um único intérprete para atividades longas não seguem o padrão legal.

Para organizar a contratação, consulte o guia completo para contratar intérprete de Libras.

Relação com outras leis

A Lei 14.704/2023 trata da profissão. O direito do público surdo à Libras vem de outras normas: a Lei 10.436/2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação, o Decreto 5.626/2005, que a regulamenta, e a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que garante acessibilidade na comunicação. Juntas, elas definem o que deve ser oferecido e como o serviço deve ser prestado.

Exemplos práticos

• Palestra de 40 minutos: pode ser atendida por um intérprete, desde que não ultrapasse 1 hora com perguntas e abertura.
• Treinamento de 3 horas: exige dupla de intérpretes em revezamento durante toda a atividade.
• Congresso de dia inteiro: pede equipe em revezamento e planejamento de turnos para respeitar o limite de 6 horas diárias de cada profissional.
• Reunião online de 2 horas: segue a mesma regra do presencial, com dois intérpretes se alternando.

Na dúvida, informe a programação completa ao pedir o orçamento. A equipe dimensiona o atendimento a partir dos horários reais, incluindo intervalos, perguntas e atividades paralelas.

Perguntas frequentes

A lei vale para reuniões curtas?

A regulamentação da profissão vale sempre. A exigência de revezamento com no mínimo 2 profissionais se aplica a atividades com mais de 1 hora.

Um intérprete pode trabalhar o dia inteiro em um evento?

Não. A jornada é de até 6 horas diárias. Eventos longos precisam de equipe maior ou de turnos.

A lei vale para interpretação online?

Sim. A lei não distingue modalidade: vale para atendimentos presenciais, online e híbridos.

A Transmite Libras atua desde 2015 com equipes dimensionadas conforme a lei para empresas, eventos e órgãos públicos, com mais de 380 empresas atendidas.